Acção Social Escolar

Auxílios Económicos

Os auxílios económicos enquadram-se nas medidas de Acção Social Escolar a desenvolver pelos municípios na área da educação. Constituem uma modalidade de apoio sócio educativo destinado aos alunos inseridos em agregados familiares mais desfavorecidos, para fazer face aos encargos relacionados com o prosseguimento da escolaridade.

Educação Pré-Escolar

O Decreto-lei nº5/97, de 10 de Fevereiro, consigna os objetivos de educação pré-escolar e prevê que, para além das atividades pedagógicas ou atividades letivas, existam atividades de animação e apoio às famílias, tendo em conta as suas necessidades. A regulamentação deste serviço pode ser consultada no Despacho n.º 9265-B/2013.

Uma vez que a educação pré-escolar é facultativa, a Atividade de Animação e de Apoio à Família deverá, e tendo em conta os seus rendimentos, ser comparticipada pelos pais.

A Câmara Municipal de Estarreja promove os serviços de apoio à família para as crianças que frequentam os Jardins-de-infância, com dois serviços independentes: Serviço de Almoço e e/ou Prolongamento de horário (acolhimento e prolongamento).

Todos os Jardins-de-Infância do concelho estão cobertos pelo serviço de refeição. Em quatro Jardins funciona o prolongamento de horário: Mato, Padre Donaciano, Pardilhó e Centro Escolar Visconde Salreu.

A acompanhar as atividades que aí se desenvolvem, entre as 15h30 e as 18h30, estão animadoras colocadas pela Câmara Municipal.

Comp.ApoioFam
Despacho n.º 9265-B/2013
Legislação Pré-Escolar

1º Ciclo do Ensino Básico

Neste ciclo, a Acção Social Escolar contempla 2 escalões para atribuição de subsídios:

  • Escalão A- Subsídio para livros, material escolar e almoço.
  • Escalão B - metade do valor da comparticipação dada ao escalão A.

De acordo com a legislação em vigor, a atribuição dos subsídios em todos os ciclos escolares, é definida através dos escalões de abono de família, atribuídos pela Segurança Social, ao estudante.
Os valores dos Auxílios Económicos, ao nível do 1º Ciclo do Ensino Básico, para o ano lectivo 2010/2011 distribuem-se da seguinte forma:

  • Escalão A – 30€ + 1,68€ Refeição
  • Escalão B – 15€ + 0,73€ Refeição

Para requerer subsídio para a Educação Pré-Escolar e 1º ciclo:

  • a) Deverão dirigir-se ao Gabinete de Atendimento ao Munícipe - GAME, da CME, durante os meses de Maio e Junho.
  • b) Deverão efectuar a inscrição, em modelo próprio, fornecido pelos serviços.
  • c) A inscrição deverá ser acompanhada de todos os documentos solicitados.

Para requerer subsídio para os 2º e 3º ciclos:

  • Deverá dirigir-se à secretaria do Agrupamento de Escolas ao qual pertence o/a aluno/a.
Desdobrável Pré Escolar
Informações e Inscrição 1º Ciclo ano letivo 2013/14
Inscrição Pré Escolar

Transportes escolares

A Divisão de Educação e Assuntos Sociais, visando garantir o acesso de todos os alunos à escola e dotar a rede de transportes escolares de maior funcionalidade cumprindo o regulado no Decreto-Lei nº 299/84, de 5 de Setembro, organiza o Plano de Transportes Escolares. Neste, estão definidos todos os circuitos necessários ao transporte dos alunos, o modo como irão ser executados e o número de alunos a transportar.

Quem tem direito ao transporte escolar?

Têm direito ao transporte escolar os alunos residentes no concelho e que se encontrem matriculados nas nossas Escolas. O prazo de inscrição decorre durante os meses de Abril, Maio e Junho. Os interessados deverão dirigir-se ao Gabinete de Atendimento ao Munícipe e fazer-se acompanhar de:

  • 1 fotografia tipo passe
  • Bilhete de Identidade
  • Número de Contribuinte do Encarregado de Educação.

Para os alunos que se encontrem integrados na escolaridade obrigatória, o transporte será gratuito.

A distribuição dos passes escolares é efectuada no Gabinete de Atendimento ao Munícipe, no início do ano escolar.

Pagamento

A Câmara Municipal de Estarreja prossegue o seu trabalho de melhoria contínua na prestação dos melhores serviços aos seus munícipes, apostando, mais uma vez, na inovação e eficiência dos mesmos. Nesta medida, introduziu uma nova forma de pagamento dos transportes escolares, através do multibanco. Esta medida proporciona maior comodidade, segurança, rapidez e proximidade aos utilizadores dos transportes escolares no pagamento do serviço que usufruem.

Para os alunos que utilizam o transporte da TRANSDEV (Caima), o pagamento decorrerá no período de 7 a 18 de cada mês. Para esse efeito, será enviado um SMS com a indicação da referência multibanco para proceder ao pagamento. Poderá também efetuar-se o pagamento presencialmente na Tesouraria do Município de Estarreja no período indicado (9h00 - 16h00). Aos alunos que frequentam os cursos CEF e Profissionais, o pagamento será sempre na Tesouraria Municipal. Para os alunos que utilizam o transporte da Auto Viação da Murtosa, o pagamento e o levantamento do passe escolar decorrem de 20 a 25 de cada mês no GAME – Gabinete de Atendimento ao Munícipe de Estarreja, que funciona das 9h00 às 16h00. A falta de pagamento dentro do prazo estabelecido, implicará o cancelamento do passe.