Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios


A Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Estarreja (CMDFCI) foi constituída ao abrigo da Lei 14/2004 de 8 de Maio.

Âmbito e Natureza
A comissão é o centro de coordenação e acção local de âmbito municipal, a funcionar sob a coordenação do presidente da Câmara Municipal.

Missão
Coordenar, a nível local, as acções de defesa da floresta contra incêndios florestais e promover a sua execução.

Composição

  1. O presidente da Câmara Municipal ou seu representante, que preside;
  2. Um presidente de Junta de Freguesia;
  3. Um representante da autoridade militar do Exército na área do município;
  4. Um representante da Direcção-Geral dos Recursos Florestais;
  5. Um representante do Instituto da Conservação da Natureza;
  6. Um representante dos Corpos de Bombeiros do concelho;
  7. Um representante da Guarda Nacional Republicana;
  8. Um representante das organizações de produtores florestais;
  9. Outras entidades e personalidades, a convite do presidente da Câmara Municipal.

Atribuições

  1. Articular a actuação dos organismos com competências em matéria de incêndios florestais, no âmbito da sua área geográfica;
  2. Elaborar um plano de defesa da floresta que defina as medidas necessárias para o efeito e que inclua a previsão e planeamento integrado das intervenções das diferentes entidades perante a ocorrência de incêndios, em consonância com o Plano Nacional de Prevenção e Protecção da Floresta contra Incêndios (PNPPFCI) e com o respectivo plano regional de ordenamento florestal;
  3. Propor à Direcção Geral de Recursos Florestais de acordo com o estabelecido nos planos referidos na alínea b), os projectos de investimento de prevenção e protecção da floresta contra incêndios e levar a cabo a sua execução;
  4. Desenvolver acções de sensibilização da população, de acordo com o definido no PNPPFCI;
  5. Promover a criação de grupos de autodefesa dos aglomerados populacionais integrados ou adjacentes a áreas florestais, sensibilizando para tal a sociedade civil e dotá-los de meios de intervenção, salvaguardando a formação do pessoal afecto a esta missão, para que possa actuar em condições de segurança;
  6. Executar, com o apoio da Direcção Geral de Recursos Florestais, a elaboração de cartografia de infra-estruturas florestais, delimitação de zonas de risco de incêndio e de áreas de abandono;
  7. Proceder à sinalização das infra-estruturas florestais de prevenção e protecção da floresta contra incêndios, para uma utilização mais rápida e eficaz por parte dos meios de combate;
  8. Identificar e propor as áreas florestais a sujeitar a sinalização, com vista ao condicionamento do acesso, circulação e permanência;
  9. Colaborar na divulgação de avisos às populações, no âmbito do sistema nacional de divulgação pública do índice de risco de incêndio;
  10. Aprovar os planos de fogo controlado que lhe forem apresentados pelas entidades proponentes, no âmbito do previsto no Regulamento do Fogo Controlado;
  11. Em matéria de incêndios florestais assegurar, em situação de acidente grave, catástrofe ou calamidade, o apoio técnico ao respectivo Centro Municipal de Operações de Emergência e Protecção Civil (CMOPEC).