Instrumentos de Gestão Territorial

+ PDM - Plano Diretor Municipal

O PDM é um instrumento de planeamento/ordenamento territorial de natureza regulamentar, de elaboração obrigatória e da responsabilidade do Município. Dado o seu carácter estratégico, o PDM reflete uma visão integrada do território municipal e visa reforçar a competitividade territorial do concelho, assegurar a equidade territorial no provimento das infraestruturas e equipamentos de suporte à integração e coesão territorial, bem como, constituir base de referência para a elaboração dos demais planos municipais de ordenamento do território e para o estabelecimento de programas de ação territorial.

Prosseguindo como objectivos fundamentais a “Qualificação Urbana e Social”, a “Promoção da Sustentabilidade do Desenvolvimento Económico” e a “Proteção e Requalificação Ambiental e Paisagística”, o PDM constitui um instrumento vital para um desenvolvimento local equilibrado e sustentado, bem como, uma ferramenta essencial para dar cumprimento aos anseios das pessoas e dos agentes económicos, conjugados com uma melhor conceção geral da organização e ocupação do território municipal.

A revisão do Plano Diretor Municipal de Estarreja (PDME) obteve “plena eficácia” legal a 15 de julho de 2014, por publicação no Diário da República (DR), 2.ª série, n.º 133 de 14 de julho, do Aviso n.º 8186/2014, retificado por Declaração de Retificação n.º 906/2014, publicada no DR, 2.ª Série, n.º 177 de 15 de setembro.

Conteúdo Documental – Elementos que constituem o plano

+ PU Cidade de Estarreja

Um Plano de Urbanização (PU) é um tipo de plano municipal de ordenamento do território (PMOT) de escala intermédia entre o Plano Diretor Municipal (PDM) e os Planos de Pormenor (PP). O PU define a organização espacial de uma determinada parte do território municipal, que exija uma intervenção integrada de planeamento nomeadamente a definição da rede viária estruturante, localização de equipamentos de uso e interesse coletivo, a estrutura ecológica, o sistema urbano de circulação e transportes, o estacionamento, entre outros.

O PU da Cidade de Estarreja (PUCE) é um documento regulamentador do planeamento e ordenamento do território da área da Cidade de Estarreja que tem como objetivos:

I Requalificação/ revitalização da cidade existente e do tecido urbano e social, promovendo igualmente a expansão urbana de forma programada e sustentada;

II Melhoria das acessibilidades, considerando que o sistema de espaços coletivos, do qual faz parte integrante a estrutura viária, se assume como um dos principais elementos estruturantes e estruturadores da cidade;

III Promoção da expansão do parque urbano, redimensionando numa forma que permita assegurar um reforço claro da zona ribeirinha e enfatizar a relação da cidade com o Rio Antuã;

IV Dotar a cidade de um melhor nível de serviços, designadamente através da criação e redimensionamento de um conjunto de equipamentos socioeconómicos, desportivos e culturais, e ainda através da criação de novas estruturas verdes associadas a percursos pedonais, a equipamentos de utilização coletiva e a espaços urbanos de utilização coletiva.

O PUCE (concretizou a Revisão do PGU da Vila de Estarreja) foi aprovado a 24 de setembro de 2010 pela Assembleia Municipal e entrou em vigor a 9 de outubro de 2010, por publicação do Aviso n.º 19932/2010 em D.R., 2.ª Série, n.º 196 de 08-08.

Conteúdo Documental – Elementos que constituem o plano
- Planta de Zonamento: http://sig.cm-estarreja.pt/website/PUCE/zonam.pdf
- Planta de Condicionantes: http://sig.cm-estarreja.pt/website/PUCE/cond.pdf
- Regulamento: http://sig.cm-estarreja.pt/website/PUCE/reg.pdf

+ PU Centro de Salreu

O Plano de Urbanização do Centro de Salreu (PUCS) estabelece uma organização espacial para a área de intervenção, com vista a um desenvolvimento urbano mais compacto, contrariando o fenómeno da urbanização difusa, com a consequente dispersão geográfica das infraestruturas e equipamentos, de forma a proporcionar a melhoria do quadro de vida da população residente.

O PUCE tem como objetivos estratégicos fundamentais:

Melhorar a Qualidade de Vida Urbana:
- Melhorar a acessibilidade pedonal e mecânica;
- Requalificação urbanística do ambiente urbano do aglomerado/ estruturação de uma nucleação
- Promover condições para o reforço de equipamentos de carácter socioeducativos

Melhorar a Qualidade de Vida Ambiental:
- Promover a revitalização do tecido social, aumentando a sua capacidade de atração, através da criação de condições ao surgimento de um ambiente humanizado mais atraente
- Promover a autossuficiência ao nível de espaços públicos lúdicos, através da (re)qualificação da estrutura ecológica

Salvaguardar uma memória coletiva:
- Salvaguardar e promover o património edificado e natural
- Dinamização/revitalização urbana da área central, a definição de um centro

O PUCS foi aprovado a 30 de junho de 2011 pela Assembleia Municipal de Estarreja e entrou em vigor a 1 dezembro de 2011, por publicação do Aviso n.º 23331/2011 em D.R., 2.ª Série, n.º 230 de 30 de novembro de 2011.

Conteúdo Documental – Elementos que constituem o plano
- Planta de Zonamento - http://sig.cm-estarreja.pt/website/pmot_pdf/zonamento_salreu.pdf
- Planta de Condicionantes - http://sig.cm-estarreja.pt/website/pmot_pdf/condicionantes_salreu.pdf
- Regulamento - http://sig.cm-estarreja.pt/website/pmot_pdf/reg_salreu.pdf

+ PU Polígono Nascente da ADPEI

O Plano de Urbanização do Polígono Nascente da ADPEI (PUPNADPEI) abrange uma área destinada a funções de atividades económicas, designadamente à localização de instalações ou parques industriais. Trata-se pois, de um regulamento jurídico-administrativo que tem como principais objetivos qualificar urbanística e ambientalmente a área – plano, dotá-la de condições para que se possa constituir como uma zona industrial adequada aos atuais requisitos funcionais e ambientais, bem como, promover a sua articulação com o território e infraestruturas (nomeadamente viárias) da envolvente.

O PUPNADPEI foi aprovado na terceira reunião, realizada a 13 de maio de 2005, da sessão ordinária de 28 de abril de 2005 da Assembleia Municipal de Estarreja, e entrou em vigor a 13 de outubro de 2012, por publicação do Aviso n.º 13640/2012 em D.R., 2.ª Série, n.º 198 de 12 de outubro de 2012.

Conteúdo Documental – Elementos que constituem o plano
- Planta de Zonamento http://sig.cm-estarreja.pt/website/PUPNADPEI/zona.pdf
- Planta de Condicionantes http://sig.cm-estarreja.pt/website/PUPNADPEI/cond.pdf
- Regulamento http://sig.cm-estarreja.pt/website/PUPNADPEI/reg.pdf

+ PP Quimiparque

Os Planos de Pormenor (PP) são planos de ordenamento do território que definem detalhadamente a ocupação de qualquer área específica do território municipal.

O PP desenvolve e concretiza propostas de organização espacial de qualquer área específica do município, define com pormenor a forma de ocupação e serve de base aos projetos de execução das infraestruturas, da arquitetura dos edifícios, entre outros parâmetros, tendo em conta as prioridades estabelecidas no PDM e, eventualmente, no PU.

Com a elaboração do presente PP pretendeu-se dar resposta aos obstáculos que prejudicavam o normal desenvolvimento do Parque Empresarial. O PPPEQ surgiu assim, como instrumento regulamentador do planeamento e ordenamento do território que, de uma forma integrada, procurará ajudar a solucionar esta situação.

A ambição do PPPEQ é contribuir para a reconversão desta área industrial (processo já iniciado). Não se trata de instalar novos usos urbanos onde outrora funcionaram indústrias, mas adaptar um espaço pensado e construído, à luz de uma outra época e para uma outra determinada realidade - complexo químico -, a uma nova realidade mais atual, que passa pela criação de um espaço capaz de albergar um conjunto de indústrias ou simplesmente empresas, enquadrado no conceito de Parque Empresarial.

O PPPEQ foi aprovado em Assembleia Municipal realizada a 25 de fevereiro de 2005 e entrou em vigor a 30 de junho de 2006, por publicação da R.C.M. n.º 81/2006, em D.R., 2.ª Série, n.º 124 de 29 de junho de 2006.

Conteúdo Documental – Elementos que constituem o plano
- Planta de Implantação http://sig.cm-estarreja.pt/website/PPQImplantacao/viewer.htm
- Legenda da Planta de Implantação http://sig.cm-estarreja.pt/website/PPQImplantacao/regulamento/LPPQ_Implantacao.pdf
- Planta de Condicionantes http://sig.cm-estarreja.pt/website/PPQCondicionantes/viewer.htm
- Legenda da Planta de Condicionantes http://sig.cm-estarreja.pt/website/PPQCondicionantes/regulamento/LPPQ_Condicionantes.pdf
- Regulamento http://sig.cm-estarreja.pt/website/PPQCondicionantes/regulamento/RegulamentoQuimiparque.pdf

+ PP Eco-Parque Empresarial

Este PP tem como objectivos gerais:

- Desenvolver e concretizar a estratégia de ordenamento do território preconizada para esta área tal como prevista no PDM, tirando proveitos da sua integração geoestratégica assente num anel rodoferroviário estruturante;

- Consolidar, revitalizar e diversificar o tecido produtivo local, atribuindo-lhe condições de maior qualificação e competitividade económica;

- Promover o desenvolvimento económico concelhio baseado em princípios de forte valorização ambiental, traduzidos em medidas concretas de auto sustentabilidade deste Eco-Parque;

- Garantir sistemas de continuidade do Eco-Parque com a envolvente, em particular nos sistemas mais estruturantes, a saber, as redes de infraestruturas, estrutura ecológica e espaços públicos de uso coletivo;

- Criar um espaço com condições estruturais flexíveis, capaz de dar resposta a um mercado cada vez mais competitivo e variável, permitindo uma versatilidade capaz de acolher várias tipologias de procura;

- Promover e complementar uma oferta de atividades empresariais de suporte ao Pólo Químico de Estarreja;

- Reforçar as condições de empreendedorismo local, para tornar o concelho de Estarreja propulsor de competitividade ambiental regional e da valorização do conhecimento científico e da promoção tecnológica, beneficiando da proximidade à Universidade de Aveiro.

Neste quadro, o Eco-Parque assume como principais desafios:
. Aumentar a capacidade competitiva da região;
. Melhorar a produtividade do tecido empresarial;
. Reduzir os custos de infraestruturação e serviços comuns;
. Estimular a fixação dos investidores;
. Promover a deslocalização de unidades empresariais, especialmente as provenientes de centros urbanos;
. Estimular a criação de emprego capaz de fixar a população jovem.

O PPEEE foi aprovado pela deliberação da Assembleia Municipal de Estarreja em 30 de junho de 2010 e publicado através do Aviso n.º 17054/2010, no Diário da República, 2.ª Série, n.º 167 de 27 de agosto, tendo entrado em vigor no dia seguinte. A publicação deste plano de pormenor seria ainda, retificada, através da Declaração de Retificação n.º 1807/2010 de 02 de setembro, publicada no Diário da República, 2.ª Série, n.º 171.

Conteúdo Documental – Elementos que constituem o plano
- Planta de Implantação Nascente http://sig.cm-estarreja.pt/website/PP_eco/impl_2.pdf
- Planta de Implantação Poente http://sig.cm-estarreja.pt/website/PP_eco/impl_1.pdf
- Planta de Condicionantes http://sig.cm-estarreja.pt/website/PP_eco/cond.pdf
- Regulamento http://sig.cm-estarreja.pt/website/PP_eco/reg.pdf

+ PP Póvoa de Baixo

O Plano de Pormenor da Póvoa de Baixo (PPPB) foi publicado em Diário da República n.º 55, II Série, através da Resolução de Conselho de Ministros (R.C.M.) n.º 33/98 de 1998-03-06 e alterado pela R.C.M. n.º 144/2001, publicada em Diário da República n.º 215, I Série-B, de 15 de setembro de 2001.

Conteúdo Documental – Elementos que constituem o plano
- Planta de Implantação http://sig.cm-estarreja.pt/website/pmot_pdf/povoa.pdf
- Regulamento http://sig.cm-estarreja.pt/website/pmot_pdf/reg_povoa.pdf