Legislação

DL 28:039 Proibição de plantação de espécies de rápido crescimento

DL n.º 139-89 – Mobilizações de Solo

DL 124-2006 – Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios

Lei 14 de 8 Maio de 2004 – Criação das Comissões Municipais

Plano Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios

Portaria 1139 – Estrutura Tipo dos Planos Municipais

Lei de Bases da Protecção Civil