A Câmara Municipal de Estarreja e a Equipa de Família e Menores de Aveiro do Instituto de Reinserção Social celebraram um protocolo de cooperação formalizando o trabalho que já se tem vindo a realizar no terreno. A coordenadora da Equipa de Família e Menores, Maria Manuela de Oliveira, e o Vereador da Educação e Acção Social, João Alegria, assinaram o documento no Edifício dos Paços do Concelho. O acordo visa a criação de condições facilitadores da execução de tarefas a favor da comunidade por jovens envolvidos em processos tutelares educativos e estabelece formas de cooperação que fomentem a criação de meios efectivos para a inserção social de menores delinquentes. O papel da Autarquia é disponibilizar actividades que poderão ser desenvolvidas pelos jovens, promovendo o seu enquadramento institucional. A Câmara assume o compromisso de garantir o desempenho das tarefas a realizar pelo jovem, sendo uma intervenção importante para o processo de desenvolvimento e responsabilização dos menores, contribuindo ainda para a sua inserção na sociedade. As tarefas a favor da comunidade, introduzidas em Portugal pela Lei Tutelar Educativa – Lei nº 166/99, de 14 de Setembro, constituem uma das medidas mais emblemáticas do conceito de reparação, o qual é o dos elementos estruturadores fundamentais de toda a intervenção junto dos jovens delinquentes. A eficácia das tarefas a favor da comunidade depende da acção dos tribunais, do Instituto de Reinserção Social, mas também, e sobretudo, das Entidades Beneficiárias das Tarefas que, em nome da comunidade, acolhem e acompanham os jovens na sua prestação. Esta é ainda uma forma de fortalecer o diálogo entre o sistema de administração da justiça e as instituições da comunidade.