CÂMARA IMPLEMENTA PLATAFORMA ELECTRÓNICA DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA
A Câmara Municipal de Estarreja está a implementar a Plataforma Electrónica de Contratação Pública, de acordo com o previsto no Novo Código dos Contratos Públicos. Com a entrada em vigor, a 30 de Julho de 2008, do DL 18/2008 de 29 de Janeiro, o Município de Estarreja adoptou a Plataforma Electrónica de Contratação VortalGOV. Estarreja é o terceiro município do distrito de Aveiro a aderir ao sistema inovador.
Para o vice-presidente da Câmara, Abílio Silveira, o Município terá ganhos significativos com esta plataforma que de uma forma mais transparente e célere permitirá a compra de serviços.
A nova legislação vem obrigar a que todas as compras realizadas por Entidades Públicas (Autarquias, Ministérios, Institutos, Empresas Públicas, entre outros) sejam realizadas exclusivamente por via electrónica, a partir de 30 de Julho de 2009. Neste sentido, o Município de Estarreja estabeleceu um contrato de prestação de serviços com a Vortal, dotando a autarquia de uma plataforma electrónica de contratação para a realização de procedimentos públicos de aquisição.
O projecto consiste na disponibilização de uma plataforma electrónica de contratação pública, acessível pela Internet, para o suporte electrónico e desmaterializado a todo o procedimento de contratação de bens móveis, serviços, concessões e empreitadas de obras públicas cumprindo criteriosamente todos os requisitos legais dos principais diplomas legais com intervenção na contratação pública, nomeadamente: Código dos Contratos Públicos, publicado pelo Decreto-Lei nº18/2008, de 29 de Janeiro e respectiva declaração de rectificação, Decreto-Lei nº143-A/2008 de 25 de Julho e portarias complementares ao CCP e outros requisitos legais que venham a ser consagrados legalmente.
A prestação de serviços relativo à plataforma electrónica, nomeadamente a disponibilização, a operação, a gestão, a manutenção e alojamento, deverá garantir o respeito pelos princípios fundamentais da disponibilidade, da não discriminação e livre acesso, da interoperabilidade e compatibilidade, da confidencialidade, da integridade e da segurança, e outros conexos, descritos no Decreto - Lei n.º 143 -A/2008, de 25 de Julho.
A prestação de serviços engloba o desempenho de actividades e funções cometidas às entidades gestoras de plataformas electrónicas pela Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de Julho, assegurando, durante todo o período de vigência do Contrato, que a mesma obedece às regras de utilização das plataformas electrónicas no procedimento de formação de um contrato público e às regras de funcionamento das plataformas electrónicas previstas no referido diploma legal e demais legislação aplicável.
Objectivos:
- Gerar poupanças e aumentar a eficiência no processo da contratação;
- Cumprir os requisitos legais que o Código dos Contratos Públicos vem impor na realização da totalidade dos procedimentos pré-contratuais por via electrónica;
- Rentabilizar o esforço despendido pela equipa Aprovisionamento afecta à contratação de bens, serviços e empreitadas de obras públicas;
- Promover a inovação no tecido empresarial local e a difusão dos serviços Internet entre as empresas e a administração local.
Workshop destinado a fornecedores do Município
Nesta fase de implementação e disponibilização da Plataforma Electrónica de Contratação Pública, a Câmara e empresa têm vindo a realizar um conjunto de acções preparatórias.
Para dia 21 de Janeiro, está agendado o workshop “Código dos Contrato Públicos e Plataformas Electrónicas de Contratação”, às 15h, no Cine-Teatro de Estarreja, destinado aos fornecedores habituais do Município de Estarreja, versando especificamente o processo de adesão dos mesmos à Plataforma Electrónica Vortal.
