Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas em apreciação pública

A Câmara Municipal promove a apreciação pública do Projecto de Regulamento e Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas, assim como a respectiva fundamentação económico-financeira, pelo prazo de trinta dias úteis, até dia 21 de Janeiro de 2010. O edital foi hoje publicado em Diário da Republica. 

Os documentos podem ser consultados na Câmara Municipal de Estarreja, no GAME – Gabinete de Atendimento do Munícipe de Estarreja, nos dias úteis entre as 9 horas e as 16 horas e na página da internet da Câmara Municipal de Estarreja (www.cm-estarreja.pt). Os contributos devem ser formalizados por escrito dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal.

Este projecto de regulamento municipal consagra as disposições regulamentares com eficácia externa aplicáveis na área do Município de Estarreja em matéria de taxas e outras receitas municipais resultantes da prestação de serviços ou fornecimento de bens, prevendo o seu âmbito de incidência, liquidação, cobrança e pagamento, bem como a respectiva fiscalização e o sancionamento supletivo de infracções conexas, quando não especialmente previstas noutros Regulamentos Municipais.

A tabela geral abrange variadas taxas, licenças e outras receitas municipais, como por exemplo, alvarás, atestados, certidões, pedido de atribuição de número de polícia, fornecimento de plantas, licenciamento de espectáculos, licenciamento de actividades diversas como guarda-nocturno, vendedor ambulante de lotarias ou arrumadores de carros, licenciamento de fogueiras e queimadas, licenças de publicidade, ocupação de espaço de domínio público, exploração de inertes, recolha de monos, utilização de instalações culturais e desportivas.