Alteração Regulamentar ao PDM de Estarreja

A Câmara Municipal de Estarreja, em reunião ordinária de 14 de Janeiro, deliberou, por unanimidade, proceder à divulgação dos resultados do período de Discussão Pública, cujo Relatório de Ponderação poderá ser consultado na página institucional electrónica do Município (www.cm-estarreja.pt), bem como, na Divisão de Planeamento e Urbanismo (DPU), no horário normal de funcionamento.

Durante este período de participação pública foram prestados diversos esclarecimentos sobre o objecto da alteração, não tendo sido, no entanto, oficialmente formuladas pelos particulares quaisquer reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento sobre a presente proposta de alteração regulamentar ao PDM.

Após se ter concluído o projecto de versão final desta alteração ao PDM, foi remetida a proposta final à CCDRC para emissão do parecer final. A CCDRC tem 10 dias para se pronunciar sobre a proposta. Embora não vinculativo, este incide sobre a conformidade com as disposições legais e regulamentares em vigor e a compatibilidade com outros instrumentos de gestão territorial eficazes de ordem superior.

Caso não emita qualquer apreciação no prazo indicado, considera-se que a proposta reúne, desde logo, todas as condições para ser submetida a aprovação pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara.

Não sendo esta proposta de alteração ao PDM sujeita a ratificação pelo Governo, pois não afigura estar em incompatibilidade com os instrumentos de gestão territorial hierarquicamente superiores, restará então apenas promover a sua publicação em Diário da República, para obter plena eficácia.