Revisão do PP do Eco-Parque Empresarial em discussão pública
A Câmara Municipal de Estarreja, em reunião ordinária de 30 Abril de 2010, deliberou, por unanimidade, proceder à abertura do período de discussão pública da proposta do Plano de Pormenor (PP) do Eco-Parque Empresarial de Estarreja (PPEEE).
A revisão, com ampliação da área de intervenção, tem a ver com a necessidade de adaptação do Plano de Pormenor às exigências da candidatura de um Projecto de Interesse Nacional (PIN), tanto pela dimensão da área solicitada como da sua geometria. Face às alterações exigidas por esse projecto, foi necessário avançar para a revisão, sob pena de comprometer a valência e disponibilidade de oferta diversificada do Eco-Parque para pequenas, médias e grandes empresa.
Houve por isso a necessidade de ajustamento dos parâmetros urbanísticos ali definidos à realidade local, com a criação das condições necessárias para a concretização do projecto CINCA e de outros potenciais investidores que têm manifestado interesse em adquirir parcelas nesta zona, com determinadas características que correspondem a novas tipologias de procura, bem como, com o alargamento do âmbito dos usos compatíveis de forma a permitir acolher, nesta zona, actividades que, pela sua natureza, se tornam mais conflituosas nas zonas urbanas centrais.
Paralelamente, surgiram outras razões para que se avançasse para um estudo de revisão do PP, prevendo a ampliação do Eco-Parque Empresarial, nomeadamente a construção de uma Variante a Norte à EN-224, que se passou a constituir como que um limite físico a uma área ainda não incluída em projectos de desenvolvimento, bem como a necessidade de adequar o PP, o qual tendo sido feito com visão e condições não deixa de ter já 13 anos (foi aprovado em 1997), justificando-se uma actualização face as tempos, às conjunturas e aos desenvolvimentos que foram entretanto produzidos em quase década e meia.
O período de discussão pública é de 22 dias, com início 5 dias após a publicação do presente Aviso no Diário da República.
Durante o referido período, todos os interessados poderão consultar a proposta do PP, acompanhada do Relatório da Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), bem como a Acta da Conferencia de Serviços realizada no passado dia 12 de Março com os demais pareceres emitidos e os Resultados da Concertação, no Edifício da Divisão de Planeamento e Urbanismo, no horário normal de funcionamento ou no Balcão Virtual da página institucional da Internet da Câmara Municipal de Estarreja (www.cm-estarreja.pt).
Quaisquer sugestões, reclamações, observações e pedidos de esclarecimento deverão ser apresentadas por escrito, devidamente fundamentados, em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal para a morada postal: Praça Francisco Barbosa, Apartado 132, 3864-909 ESTARREJA; por correio electrónico: dpu@cm-estarreja.pt ou geral@cm-estarreja.pt; via Fax: 234840607, ou ainda, entregues no GAME – Gabinete de Atendimento ao Munícipe.
