Plano de Urbanização do Centro de Salreu (PUCS)

A Câmara Municipal de Estarreja, em reunião ordinária de 14 de Abril de 2011, deliberou, por unanimidade, proceder à divulgação dos resultados do período de Discussão Pública, cujo Relatório de Ponderação, que mereceu também aprovação, poderá ser consultado na página institucional da Internet da Câmara Municipal de Estarreja (www.cm-estarreja.pt), bem como na Divisão de Planeamento e Urbanismo (Rua das Comunidades Portuguesas, n.º 71), desta Autarquia, no horário normal de funcionamento.

Mais se informa que, durante este período de participação pública, foram oficialmente apresentadas pelos interessados 8 (oito) reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento sobre a proposta do PUCS, não tendo, contudo, qualquer das exposições apresentadas merecido resposta, pois as questões colocadas pelos exponentes não invocaram qualquer desconformidade, incompatibilidade e ou lesão de direitos subjectivos, não se enquadrando nas alíneas a) a d) do n.º 5 do art.º 77.º retro citado diploma legal.