Câmara não aplica taxa máxima: IMI mantém-se nos 0,4% para prédios urbanos
Contrariamente ao ocorrido em 2011, o Executivo Camarário não fixou a taxa máxima de IMI nos prédios avaliados, quedando-se pela de 0,4%. O assunto foi analisado na última quinta-feira em Reunião de Câmara. Esta decisão surge depois de uma primeira deliberação da semana anterior que fixava o IMI em 0,45%. As medidas de austeridade entretanto anunciadas pelo Governo levaram a Câmara Municipal de Estarreja a repensar a taxa a cobrar em 2013, atendendo às dificuldades das famílias.
O presidente do Município, José Eduardo de Matos, justifica que “na consistente estruturação da nossa proposta de equilíbrio financeiro, quanto ao Imposto Municipal Imobiliário – IMI sobre os prédios urbanos avaliados, pese as necessidades do Município, tendo em conta as dificuldades de cidadãos, entendemos não fixar a taxa máxima como em 2011, mas o valor intermédio de 0,45%. Após a nossa deliberação, o Governo anunciou novas medidas de austeridade, que nos atingirão mais e a mais cidadãos, agora também do sector privado. Neste quadro, o aprofundar do esforço contributivo que o Estado Central agora exige a todos, impõe-nos que, em Estarreja, pelas razões solidárias que então aduzimos, a proposta de IMI para os prédios avaliados se mantenha inalterada em 0,4% para 2013”.
Uma decisão tomada num quadro de redução global das receitas municipais, necessariamente em linha com o estado do país. “Face a esta diminuição de receita previsível, todos havemos de ser capazes de, percebendo as limitações daí resultantes na ação autárquica e honrando os essenciais compromissos do Município, encontrar novas formas de nos adaptar a esta solução mais restritiva”, acrescenta o autarca.
Focando a descida das restantes receitas municipais e o difuso impacto das reavaliações na receita de IMI, José Eduardo de Matos sublinha que a taxa sobre imóveis é uma das receitas “mais estruturantes” da autarquia, “por contraponto às restantes componentes, com especial referência negativa às transferências do Orçamento de Estado”.
O Município possui “um planeamento para este mandato de obras comparticipadas e pugnando pelo reconhecido equilíbrio orçamental – que a LCPA ora impõe – temos por consistente a manutenção dos atuais patamares de arrecadação de receita corrente”.
Foi aprovada, por maioria, a aplicação das seguintes taxas de IMI 2012 a cobrar em 2013:
- Prédios rústicos: 0,8%;
- Prédios urbanos ainda não avaliados pelas regras do IMI (prédios urbanos a que se refere o artigo 16º do Decreto-Lei nº287/2003, de 12 de Novembro): 0,8% - Taxa Urbana;
- Prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI (prédios urbanos novos e para os prédios urbanos a que se refere o nº1 do artigo 15º do mesmo diploma legal): 0,4% – Taxa Urbana IMI.
O executivo decidiu ainda aprovar a implementação da majoração em 30% da taxa aplicável aos prédios urbanos degradados. E a elevação da taxa para o triplo, nos casos de prédios urbanos que se encontrem devolutos há mais de um ano e, nos casos de prédios em ruínas.
A proposta da Câmara Municipal seguirá para análise e votação pela Assembleia Municipal de Estarreja, cuja sessão está marcada para a próxima sexta-feira, dia 21.
Avaliação dos prédios está atrasada
No Município de Estarreja existem 12.150 prédios por avaliar. A última informação prestada pelo Diretor-Geral da AT apontava para 10.157 ainda por avaliar, significando que o processo está atrasado. Apesar do reforço de avaliação fiscal e da diligência de resposta da Câmara Municipal, não será possível cumprir o objetivo legal, com data limite até 31 de dezembro de 2012. As previsões apontam que esse trabalho apenas fique concluído em final de 2013.
As Câmaras Municipais participam na operação de avaliação geral com a cedência de plantas de arquitetura por via eletrónica, em papel ou ainda procedendo com a cooperação dos proprietários, na determinação das áreas previstas no artigo 40.º do CIMI.
