Projeto de Regulamento Municipal de RSU, Higiene e Limpeza Pública

Discussão pública até 6 de dezembro

terça, 27 de novembro 2012

Encontra-se em fase de discussão pública o Projeto de Regulamento Municipal de Resíduos Sólidos Urbanos, Higiene e Limpeza Pública, até 6 de dezembro de 2012, pelo prazo de 30 dias após a publicação em Diário da República.

O documento aglutina num só os existentes à data – Regulamento Municipal sobre Recolha e Remoção de Resíduos e Regulamento Municipal de Higiene e Limpeza Pública – onde se constatam algumas redundâncias, além do que se encontram desatualizados face à legislação atual.

O projeto de regulamento pode ser consultado do GAME - Gabinete de Atendimento do Munícipe, no horário normal de funcionamento (9h-16h). Quaisquer observações ou sugestões deverão ser apresentadas através de exposição escrita e dirigida ao presidente da Câmara Municipal de Estarreja.

Consulte o edital aqui.