Projetos de alteração de regulamentos municipais em fase de participação pública

A Câmara Municipal torna público o início dos procedimentos de elaboração de três projetos de alteração a regulamentos municipais: de Publicidade e Ocupação do Espaço Público; de Obras e Trabalhos em Subsolo de Domínio Público; e de Estacionamento e Trânsito.

sexta, 02 de outubro 2015

No separador Participação Pública, tem informação disponível sobre os procedimentos. 

Sem prejuízo da apresentação de sugestões no âmbito da consulta pública, podem ser apresentados, por escrito, contributos para a elaboração dos regulamentos, que podem ser entregues no GAME – Gabinete de Atendimento ao Munícipe de Estarreja, por via postal (Praça Francisco Barbosa, apartado 132 – 3864-909 – Estarreja) ou por correio eletrónico (geral@cm-estarreja.pt).


Projeto de Alteração do Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público
O projeto de alteração ao Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público do Município de Estarreja estabelece as condições e os critérios a que ficam sujeitas a afixação ou inscrição das mensagens publicitárias destinadas e visíveis do espaço público, a utilização deste com suportes publicitários, a ocupação e utilização privativa de espaços públicos ou afetos ao domínio público municipal. 

Projeto de Alteração do Regulamento de Obras e Trabalhos em Subsolo de Domínio Público
O Projeto de Alteração do Regulamento de Obras e Trabalhos em Subsolo de Domínio Público do Município de Estarreja visa regular a intervenção no subsolo do domínio público para instalação e reparação de redes elétricas, telefones, gás e águas, esgotos domésticos, pluviais e outras, no concelho de Estarreja. 

Projeto de Alteração do Regulamento Municipal de Estacionamento e Trânsito
O Projeto de Alteração do Regulamento Municipal de Estacionamento e Trânsito visa aprofundar as disposições do Código de Estrada e demais legislação complementar, estabelecendo as regras relativas ao ordenamento do trânsito e estacionamento nas vias públicas, sob jurisdição da Câmara Municipal de Estarreja.