Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, incluindo os de Corrupção e Infracções Conexas para o Município de Estarreja

O Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, incluindo os de Corrupção e Infracções Conexas para o Município de Estarreja, aprovado em reunião camarária de 14 de Abril de 2011 (deliberação nº101/2011), decorre da Recomendação nº1/2009, do Conselho de Prevenção da Corrupção publicada no Diário da República, II Série, nº140, de 22 de Julho, no sentido de “os órgãos máximos das entidades gestoras de dinheiros, valores ou patrimónios públicos, seja qual for a sua natureza, elaborarem e entregarem planos de gestão de riscos e infracções conexas”.

O Plano aplica-se exclusivamente à actividade do Município, bem como aos membros dos órgãos municipais, ao pessoal dirigente e a todos os trabalhadores e colaboradores do Município.

Centra-se não só nas áreas de Contratação Pública e da Concessão de Benefícios Públicos, privilegiados pelo CPC, mas também nas áreas de Gestão de Recursos Humanos e Gestão Urbanística e Edificação.

Após a elaboração do relatório anual sobre a execução do Plano, caso se conclua pela necessidade de se intervir noutras áreas sensíveis e actos de corrupção ou conexos a estes, o Plano poderá ser reformulado, alargando o seu âmbito de aplicação e beneficiando da experiência e resultados entretanto obtidos.

A Certificação da Qualidade dos serviços municipais formalizou essa acção concertada, numa nova competência adquirida, contraditando a tradicional matriz de desconfiança face aos profissionais e à resposta pública. Este plano é apenas mais um passo nesse sentido.

Plano de Prevenção e Gestão de Riscos