CÓDIGO DE BOA CONDUTA
O presente documento estabelece os princípios gerais de boa conduta administrativa aplicáveis nas relações da Câmara Municipal e seus trabalhadores com os cidadãos, tendo presentes a missão e competências do Município de Estarreja, enquanto Autarquia Local, bem como os deveres gerais e específicos que impendem sobre os trabalhadores que exercem funções públicas.