Lei dos Compromissos
Declarações de Compromissos Plurianuais e de Pagamentos e Recebimentos em Atraso
Dando cumprimento à Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA), aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, a Câmara Municipal garante a divulgação:
- da declaração com todos os compromissos plurianuais existentes a 31 de dezembro do ano anterior que se encontram devidamente registados na base de dados central de encargos plurianuais;
- e da declaração de todos os pagamentos e recebimentos em atraso existentes a 31 de dezembro do ano anterior.