Refeições Escolares
A Câmara Municipal de Estarreja tem como competência descentralizada a gestão dos refeitórios dos estabelecimentos de Educação Pré-Escolar e 1º Ciclo do Ensino Básico da rede pública do concelho de Estarreja, no âmbito da Lei nº159/99 de 14 de Setembro (transferências de competências para as autarquias locais) e do Decreto-Lei 399‑A/84 de 28 de Dezembro (acção social escolar e gestão dos refeitórios escolares).
O quadro do fornecimento de refeições sob gestão autárquica estende-se a toda a rede pública educativa do concelho de Estarreja, com excepção de 3 estabelecimentos de ensino (JI e EB1 Padre Donaciano Abreu Freire, JI e EB1 Pardilhó e JI Vale dos Castanheiros), traduzindo-se num total de 12 estabelecimentos de educação e ensino abrangidos.
Os Refeitórios Escolares de Gestão Municipal são concessionados através de concurso público internacional para a aquisição da prestação de serviços de confecção e fornecimento de refeições aos Jardins-de-infância e às Escolas Básicas do 1º Ciclo. Em 2011, a empresa concessionária que ganhou o concurso trianual para prestação do referido serviço foi o ITAU – Instituto Técnico de Alimentação Humana, S.A.
O Município assegura a fiscalização do funcionamento dos refeitórios através da Divisão de Educação, controlando as condições básicas de ambiente e processamento para a obtenção de refeições seguras, garantindo uma melhoria contínua da qualidade da prestação do serviço de refeições escolares.
Nas unidades de refeitório são efectuadas análises microbiológicas às superfícies, aos manipuladores, aos equipamentos e aos utensílios que contactam com os alimentos.