A Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, encerra o regime jurídico que preside à intervenção das Comissões de Protecção de Crianças e Jovens, designadas CPCJ, no âmbito da promoção dos direitos e da protecção das crianças e jovens em perigo. O Protocolo assinado determina os termos em que o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, através do Instituto para o Desenvolvimento Social, comparticipa com o Município de Estarreja no apoio logístico necessário ao funcionamento da respectiva CPCJ. De referir que a população com menos de 15 anos residente no concelho de Estarreja é de 4 900 habitantes. A Câmara Municipal de Estarreja disponibiliza na sua página Web um espaço com informação relacionada com este projecto em www.cm.estarreja.pt