Considerando que se tem vindo a registar um grande aumento no número de Autos de Notícia da GNR, relativamente aos estabelecimentos de restauração e bebidas do Concelho, a Câmara Municipal de Estarreja alertou a SEMA – Associação Empresarial para essa realidade. No último ano, entre Junho de 2003 a Junho de 2004, na sequência dos Autos de Notícia da GNR, a Autarquia moveu 28 processos de contra ordenação, originados por desrespeito à lei em vigor, e que resultaram em aplicação de coimas ou em admoestações aos comerciantes. A Câmara considera que é necessário sensibilizar os comerciantes para que tenham um conhecimento profundo da lei, no sentido de a cumprirem, nomeadamente no que diz respeito às seguintes normas, que são as mais desrespeitadas: Horários estipulados; Colocação de placa com o horário de abertura visível do exterior; Colocação de placa identificativa do estabelecimento; Colocação de placa com nome, tipo, classificação e lotação do estabelecimento; Colocação de placa a indicar a existência do livro de reclamações; Existência do livro de reclamações. Lei em vigor: Decreto-Lei nº 48/96, de 15/05; Decreto-Lei nº 168/97, de 04/06, com a nova redacção do Decreto-Lei nº 57/02, de 11/03 Decreto-Regional nº 38/97, de 25/09 com as alterações constantes do Dec-Reg nº 04/99, de 01/04 Portaria nº 25/00, de 26/01