Dada a necessidade da aplicação de novas Medidas Preventivas (MP), por motivo da revisão do Plano Director Municipal (PDM), a Câmara Municipal de Estarreja sugeriu propor novas MP. A proposta foi aprovada na Assembleia Municipal. O prazo de vigência das actuais MP caduca a 8 de Agosto, não podendo ser dilatado. Como não será possível até essa data, a conclusão dos trabalhos da revisão do PDM, importa continuar a acautelar a liberdade de planeamento para não tornar mais onerosa a execução da revisão do PDM. Enquanto se revê o PDM, é indispensável a garantia de uma certa operacionalidade e flexibilidade que é conferida por estas medidas cautelares, de modo a que a gestão urbanística não obstrua um correcto desenvolvimento e ordenamento do território concelhio, o que não aconteceria se voltassem a ser aplicadas as normas rígidas do PDM, suspenso nas áreas visadas. A Comissão Mista de Coordenação (CMC) da Revisão do PDM admitiu existirem circunstâncias excepcionais (não imputáveis ao município), que fundamentam o estabelecimento de novas medidas preventivas. Em reunião camarária realizada a 21 de Fevereiro (ver acta no Balcão Virtual), a Câmara Municipal deliberou por unanimidade proceder ao estabelecimento, para a mesma área territorial de perímetros urbanos, de novas medidas preventivas sujeitas às mesmas regras aplicáveis no seu estabelecimento inicial, por um prazo de 2 anos, caducando as mesmas com a entrada em vigor da revisão do PDM. A proposta baixou à Assembleia Municipal tendo sido aprovada. O dossier aguarda agora o parecer da Comissão de Coordenação de Desenvolvimento da Região Centro e será depois encaminhado para a Direcção Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano para ratificação.