O Regulamento de Tabela de Taxas e Licenças da Câmara Municipal de Estarreja em vigor neste Município data de 1992. Embora anualmente seja objecto de alterações no que respeita à actualização de taxas, apresenta algumas lacunas decorrentes de legislação recentemente publicada sobre matérias de intervenção da Câmara Municipal, designadamente os estabelecimentos de restauração e bebidas, os estabelecimentos hoteleiros e o funcionamento de recintos de espectáculos e divertimentos públicos. Para efeitos do disposto nos artigos 116º e 241º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos da alínea a) do nº 6 do artigo 64º e da alínea a) do nº 2 do artigo 53º da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, propõe-se que a presente proposta seja aprovada para ser submetida a apreciação pública ao abrigo do disposto no artigo 118º do Código de Procedimento Administrativo. Para mais informações consulte o link Regulamentos desta página.