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Projetos de regulamentos em consulta pública

Encontram-se em fase de apreciação pública, os projetos de Regulamentos: de Publicidade e Ocupação do Espaço Público; de Obras e Trabalhos em Subsolo de Domínio Público; da alteração da Tabela Geral de Taxas, Licenças e outras Receitas; e dos Períodos de Abertura e Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Concelho.

segunda, 09 de julho 2012

Foram publicados em Diário da República, para efeitos de apreciação pública, os seguintes projetos de Regulamentos:

- de Publicidade e Ocupação do Espaço Público do Município de Estarreja;

- de Obras e Trabalhos em Subsolo de Domínio Público do Município de Estarreja;

- da alteração da Tabela Geral de Taxas, Licenças e outras Receitas;

- e dos Períodos de Abertura e Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços do Concelho de Estarreja.

Estes regulamentos podem ser consultados no GAME – Gabinete de Atendimento ao Munícipe, da Câmara Municipal de Estarreja, nos Paços do Concelho, durante o horário normal de funcionamento (9h-16h), e neste site, através do documento anexo.

Os referidos projetos são submetidos à apreciação pública, pelo prazo de 30 dias a contar da data da publicação (9 de julho de 2012).