Ação social escolar para o ano letivo 2013/2014 – 1º ciclo e pré-escolar

O prazo de inscrição para a Ação Social Escolar para o ano letivo 2013/2014 destinada ao 1º ciclo e ao Pré-Escolar está a decorrer até 28 de junho de 2013 no GAME – Gabinete de Atendimento ao Munícipe de Estarreja. Os requerimentos relativos à Ação Social Escolar estão isentos do pagamento de taxas.

Estas medidas constituem uma modalidade de apoio socioeducativo destinado a alunos inseridos em agregados familiares mais desfavorecidos, para fazer face aos encargos relacionados com o prosseguimento da escolaridade. 

1º CICLO

A análise dos pedidos de atribuição de subsídio escolar será feita de acordo com Despacho 18987/2009 emitido pelo Ministério da Educação (Diário da República, 2.ª série — N.º 158 — 17 de Agosto de 2009), que associa a atribuição de Subsídios aos escalões do Abono de Família. O valor dos subsídios a atribuir serão os definidos anualmente pelo Ministério da Educação.

Acrescenta-se que ainda não foi estipulado pelo Ministério o valor de cada refeição nem o valor dos auxílios económicos, bem como as parcelas das mesmas que devem ser suportadas pelas autarquias. Os alunos que pretendam apenas beneficiar do Serviço de Refeição e assumam o pagamento da mensalidade na íntegra, deverão proceder à sua inscrição GAME.

PRÉ-ESCOLAR

O valor de cada refeição será estipulado de igual forma à do 1º Ciclo. Quanto ao prolongamento de horário propõe-se que o montante mensal a pagar seja fixo e com um valor mínimo de 5,00€ e máximo de 40,00 €, determinado com base nos escalões de rendimento per capita, indexados ao salário mínimo nacional em vigor com base nos seguintes escalões:

Os alunos que pretendam apenas beneficiar dos Serviços de Apoio à Família e assumam o pagamento da mensalidade na íntegra, deverão proceder à sua inscrição no GAME.