Medidas preventivas no combate a incêndios

Com o Orçamento do Estado para 2018 foi aprovado o regime excecional das redes secundárias de faixas de gestão de combustível. Este ano a limpeza deve ocorrer até 15 de março e as multas serão a dobrar.

É obrigatória a gestão de combustíveis (limpeza de terrenos) envolventes a edifícios inseridos em espaços rurais, inseridos em espaços florestais envolventes a polígonos industriais e em faixas de proteção envolventes a ruas municipais.

O Edital do Município de Estarreja esclarece as situações em que é a gestão de combustíveis é obrigatória.

A limpeza dos terrenos deverá ser efetuada dentro dos prazos legais e o incumprimento constitui contraordenação punível com coima, entre 280€ e 10000€, para pessoa singular, e entre 1600€ e 120 000€, para pessoas coletivas.

Veja aqui o folheto informativo do ICNF