3.ª alteração por adaptação ao Plano Diretor Municipal de Estarreja

A Câmara Municipal de Estarreja, na sua sessão ordinária de 13 de fevereiro de 2020 – deliberação n.º 32/2020, deliberou declarar, por unanimidade, que procedeu à 3.ª Alteração por Adaptação ao Plano Diretor Municipal de Estarreja (PDME), nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Regime Jurídico de Instrumentos de Gestão Territorial  (RJIGT). O Aviso saiu em Diário da República no dia 5 de março.

A deliberação teve como desiderato a Atualização das Plantas de Condicionantes: Reserva Ecológica Nacional (REN) e Reserva Agrícola Nacional (RAN) do PDME, por força da respetiva necessidade de conformação com a carta da REN no Município de Estarreja (recém alterada através do Aviso n.º 1268/2020 da CCDR-C, na 2.ª Série do D.R. n.º 17, de 24-01) e com a carta da RAN do Município de Estarreja (cuja delimitação foi aprovada pela DRAP-C), no âmbito do Art.º 13.º do D.L. n.º 165/2014 de 05-11, alterado pela Lei n.º 21/2016 de 19-07, que aprova o RERAE – Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas.

Aviso n.º 3905/2020 - Diário da República n.º 46/2020, Série II de 2020-03-05 
Município de Estarreja 
3.ª alteração por adaptação ao Plano Diretor Municipal de Estarreja

Documentos associados:

Aviso 1268_2020_CCDRC_Aprovação Alteração REN_RERAE-Anexo

Aviso_Declaração 3ª ALTERAÇÃO POR ADAPTAÇÃO PDME_assinado

Deliberação CM_nº 32_2020

Inf_Int_06_SPUM-2020_Proposta 3ª Alteração Adaptação PDME

Ofício DRAPCOF_187_2019_Aprovação Alteração RAN_Anexo

Planta Condicionantes_RAN_2020_150

Planta de Condicionantes_REN_2020_150