Projeto de Regulamento Municipal sobre a Exploração das Modalidade Afins de Jogos de Fortuna ou Azar

A Câmara Municipal dá início ao procedimento relativo à publicitação da elaboração do projeto de Regulamento Municipal sobre a Exploração das Modalidade Afins de Jogos de Fortuna ou Azar no Concelho de Estarreja, na página eletrónica da Câmara Municipal de Estarreja (www.cm-estarreja.pt), pelo período de 10 dias úteis.

Sem prejuízo da apresentação de sugestões no âmbito da consulta pública a que será submetido o projeto de regulamento, após a publicação do aviso no sítio da Câmara Municipal de Estarreja podem ser apresentados, por escrito, contributos para a elaboração do regulamento, os quais podem ser entregues no GAME - Gabinete de Atendimento ao Munícipe de Estarreja, por via postal (Praça Francisco Barbosa, apartado 132 – 3864-909 – Estarreja) ou por correio eletrónico (geral@cm-estarreja.pt).