2.ª Alteração por Adaptação ao Plano Diretor Municipal de Estarreja (PDME) – 4.ª Alteração ao PDME

A Câmara Municipal de Estarreja, na sua sessão ordinária de dia 25 de novembro, deliberou, por maioria, aprovar a 2.ª Alteração por Adaptação ao Plano Diretor Municipal de Estarreja (PDME)- 4.ª Alteração ao PDME, por força da entrada em vigor da 2.ª Alteração (1.ª Alteração Simplificada) da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do Município de Estarreja.

A presente alteração por adaptação insere-se no âmbito da ampliação da empresa AVISABOR – Indústria Agroalimentar, S.A., sita no lugar de Monte de Cima, Freguesia de Pardilhó, e recaiu sobre a Planta de Condicionantes – Folha N.º 2A – REN do PDME, para efeitos de devida conformação com a Carta da REN do concelho.

Documentos associados:

Declaração 2ª ALTERAÇÃO POR ADAPTAÇÃO - 4ª ALT_PDME

Despacho 9950-2021_ Aprova 2ª Alt_REN-1ª Simplificada - AVISABOR

Informação Interna nº 39-SPUM_2021

REN 2021