Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Estarreja (PMEPC)

O Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Estarreja é um plano geral de emergência de proteção civil, destinando-se, nos termos da lei, a fazer face à generalidade das situações de acidente grave ou catástrofe que se possam desenvolver no âmbito territorial e administrativo do Município de Estarreja. 
O PMEPC de Estarreja foi elaborado e revisto de acordo com as diretivas emanadas pela Comissão Nacional de Proteção Civil (Resolução 30/2015, de 7 de maio) e seguiu o disposto no artigo 50º da Lei 27/2006, de 3 de julho (Lei de Bases da Proteção Civil), na redação dada pela Lei Orgânica 1/2011, de 30 de novembro.
Identifica os riscos e vulnerabilidades mais significativos presentes no território, inventaria os meios e recursos disponíveis para fazer face a uma situação de emergência e organiza a resposta, através da definição das estruturas de direção, comando e controlo e das missões conferidas a cada entidade.
Após pareceres favoráveis da Comissão Municipal de Proteção Civil de Estarreja e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Estarreja, em sessão ordinária realizada em 28 de abril de 2023, deliberou, por unanimidade, aprovar o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Estarreja. 

Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Estarreja (PMEPC)