Em consulta pública: Projeto de alteração do Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional

Está em curso o período de consulta pública do projeto de Alteração do Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional do Município de Estarreja. 

O projeto de alteração encontra-se em consulta pública até dia 26 de novembro e pode ser consultado na íntegra no GAME - Gabinete de Atendimento ao Munícipe de Estarreja, durante o período normal de funcionamento (9h-16h) ou na página eletrónica do Município de Estarreja (neste link www.cm-estarreja.pt/participacao_publica).

As sugestões ou observações deverão ser formuladas em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Estarreja, podendo ser entregues no GAME, por via postal (Praça Francisco Barbosa, apartado 132, 3864-909 Estarreja) ou por correio eletrónico (geral@cm-estarreja.pt).

O regulamento assenta "na promoção da igualdade de oportunidades, no sentido de combater as desigualdades sociais e na intervenção numa lógica de capacitação e responsabilização, e visa enquadrar e disciplinar os procedimentos necessários para o acesso ao subsídio ao arrendamento habitacional das famílias de menores recursos do Município de Estarreja que beneficiarão, a fundo perdido, de verbas inscritas no Orçamento Municipal." Pretende-se assegurar um melhor e mais justo apoio às famílias carenciadas.

PUBLICAÇÃO DO AVISO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

AVISO E PROJETO DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO