Direito do Consumo

Direito do Consumo

Cidadão Esclarecido, Consumidor Precavido

A Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC) e a Câmara Municipal formalizaram, em março de 2017, um protocolo de colaboração, com a finalidade de alertar os consumidores para os seus direitos no âmbito do projeto “Cidadão Esclarecido, Consumidor Precavido”. 

Considerando que a divulgação e a mobilização da população para esta temática é fundamental, as duas entidades decidiram cooperar na realização de um projeto aprovado e apoiado pelo Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores, no âmbito da informação, educação e apoio dos consumidores.

Fornecimento de serviço público essencial: O CONTRATO

Contratos fora do estabelecimento

Contratos por telefone

Prescrição de dívidas

1.1. O contrato dos serviços públicos essenciais

1.2. Forma de celebrar o contrato dos SPE

1.3. A facturação nos SPE

1.4. Quitação parcial

1.5. Requisitos da suspensão do serviço

1.6.Suspensão do serviço nas comunicações electrónicas

1.7.Prescrição das dívidas dos serviços públicos essenciais

1.8. Contratos por telefone

1.9.Caducidade do direito de acção e direito à diferença do preço