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Lei dos Compromissos
Dando cumprimento ao previsto no nº3 do artigo 15º da Lei nº8/2012, de 21 de fevereiro (LCPA-Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso) com as alterações previstas na Lei nº22/2015, de 17 de março (4ª alteração), o Município de Estarreja garante a divulgação:
- Declaração de Pagamentos em Atraso existentes a 31/12/2020
- Declaração de Recebimentos em Atraso existentes a 31/12/2020
- Declaração de Compromissos Plurianuais existentes a 31/12/2020
