Área de Reabilitação Urbana
Alteração da delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Centro da Cidade.
Diamantino Manuel Sabina, Presidente da Câmara Municipal de Estarreja, trna público que, nos termos e para efeitos do n.º 4 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro alterado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto e sob proposta da Câmara Municipal aprovada (deliberação n.º 169/2018) na sua reunião extraordinária de 21 de junho de 2018, a Assembleia Municipal, em sessão ordinária realizada em 29 de junho de 2018, deliberou por unanimidade, nos termos do n.º 1 e n.º4 do artigo 13.º do supra referido diploma legal, aprovar a alteração da delimitação da área de intervenção da (ARU) do Centro da Cidade de Estarreja.
Mais se informa que, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do mesmo Decreto-Lei, os elementos que integram a deliberação da alteração da delimitação da ARU do Centro da Cidade de Estarreja se encontram disponíveis para consulta dos interessados na página eletrónica da Câmara Municipal de Estarreja (www.cm-estarreja.pt) na área de atividade de “Planeamento e Ordenamento do Território” e no edifício da Divisão de Gestão Urbanística e Territorial – Setor de Planeamento Urbanístico, no horário normal de expediente.
Para os devidos efeitos, é publicado o presente Aviso na 2.ª série do Diário da Republica e na página da Internet da Câmara Municipal de Estarreja.
- Aviso Aprovação Assembleia Municipal
- Deliberação Assembleia Municipal
- Proposta de Alteração
- Alteração da delimitação
Área de Reabilitação Urbana
A aposta na reabilitação urbana e revitalização do tecido urbano continua a ser um dos grandes eixos estratégicos da política de desenvolvimento municipal e nesse sentido a Câmara Municipal de Estarreja assumiu como premente a delimitação de uma ARU – Área de Reabilitação Urbana para a Cidade de Estarreja. Numa perspetiva de intervenção integrada pretende-se a recuperação/ reabilitação do edificado, mas também, a requalificação/ modernização do espaço público, equipamentos e infraestruturas, através de um processo articulado que inclui, tanto medidas de incentivo direto (que culminem com a execução de obras) como metas de carácter imaterial (por gerar um melhor ambiente urbano, mais favorável ao investimento e à atividade económica). A ARU abrange 36 ha e corresponde à área central da Cidade, definida a norte pela Avenida Visconde de Salreu, a nascente pela Avenida 25 de Abril, articulando com o Parque do Antuã e integrando a margem sul do Rio Antuã, a sul pela Rua Dr. José Justiniano e a poente pela linha do Caminho-de-ferro e pela Rua e Largo do Esteiro de Estarreja.
A delimitação da ARU do Centro da Cidade foi aprovada pela Assembleia Municipal em sessão ordinária realizada a 30 de setembro de 2015 (ver aviso de aprovação), sob proposta da Câmara Municipal (deliberação n.º 200/2015).
Consulte os elementos que compõem a ARU
