Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infracções Conexas do Município de Estarreja
Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC)
O Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC) estabelece um conjunto de medidas destinadas a prevenir, detetar e sancionar atos de corrupção e infrações conexas, aplicáveis a entidades públicas e privadas com 50 ou mais trabalhadores. Este regime reforça os mecanismos de integridade, transparência e responsabilidade na gestão pública.
Programa de Cumprimento Normativo (PCN)
Nos termos do RGPC, o Município de Estarreja implementou um Programa de Cumprimento Normativo, que integra os seguintes instrumentos obrigatórios:
i) Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPRCIC)
ii) Código de Conduta
iii) Canal de Denúncias (interno e externo)
iiii) Programa de Formação
O Programa de Cumprimento Normativo, tem como objetivo prevenir a prática de atos ilícitos, promovendo uma cultura organizacional assente na ética, na integridade e na transparência, sob supervisão do Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC). O Município de Estarreja aprovou formalmente o PCN, cuja execução obedece a um plano de ação já iniciado e implementado – Consulte o Anexo I (do qual faz parte integrante do despacho 080/GAP/2026 de 1/02/2026).
Responsável pelo Cumprimento Normativo (RCN)
Em cumprimento com o RGPC, o Município designou um Responsável pelo Cumprimento Normativo, a quem compete garantir e controlar a aplicação do respetivo PCN.
A Presidente da Câmara Municipal, Isabel Simões Pinto, foi designada para exercer estas funções.
Consulte o despacho.
Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas (PPRCIC)
O Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas identifica os riscos que podem expor o Município à prática de atos de corrupção e infrações conexas e define as medidas preventivas e mecanismos de controlo adequados para reduzir a probabilidade de ocorrência e o impacto desses riscos.
Consulte o Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infracções Conexas do Município de Estarreja.
Plano de Prevenção Riscos de Corrupção_DELIBERAÇÃO
Plano de Prevenção Riscos de Corrupção e Infrações Conexas_30.10.2024_CERTIDÃO
A execução dos PPR está sujeita a mecanismos de controlo, compreendendo:
i) elaboração, no mês de outubro, de relatório de avaliação intercalar nas situações de risco elevado ou máximo;
ii) elaboração, no mês de abril do ano seguinte a que respeita a execução, de relatório de avaliação anual, contendo nomeadamente a quantificação do grau de implementação das medidas preventivas e corretivas identificadas, bem como a previsão da sua plena implementação.
Consulte os relatórios de avaliação intercalar e anual do Município.
Declaração de Política Antifraude (DPA)
A Câmara Municipal de Estarreja desenvolve a sua atividade com base nos Princípios Éticos da Administração Pública, consagrados no Código de Ética e Conduta.
Enquanto Beneficiário Final responsável pela execução física e financeira de investimentos financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), o Município compromete-se a:
i) Atuar com integridade, objetividade e honestidade;
ii) Adotar uma política de tolerância zero relativamente à fraude, corrupção, conflito de interesses e duplo financiamento;
iii) Assegurar um sistema de controlo interno adequado à prevenção, deteção e correção de irregularidades.
Consulte a Declaração de Política Antifraude.
