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Avaliação e controle ambiental
No âmbito do respetivo processo de elaboração, os Instrumentos de Gestão Territorial, que são qualificados e sujeitos a Análise Ambiental Estratégica (AAE), veem emitidas uma Declaração Ambiental, que é posteriormente enviada à Agência Portuguesa do Ambiente (conjuntamente com o Relatório Ambiental).
A monitorização dessa AAE torna-se fundamental, quer do ponto de vista do desempenho ambiental à execução dos projetos decorrentes dos processos de planeamento, quer ainda, dos seus impactos sobre o ambiente.
Nos termos do Artigo 11.º do RJAAE, às entidades responsáveis pela elaboração dos planos e programas compete avaliar e controlar os efeitos significativos no ambiente decorrentes da respetiva aplicação e execução e verificar a adoção das medidas previstas na Declaração Ambiental, a fim de se identificar atempadamente e corrigir os efeitos negativos imprevistos.
É neste contexto que se promoveram o 1.º Relatório de Monitorização do Plano de Pormenor do Eco-Parque Empresarial de Estarreja (PPEEE) e o Relatório de Avaliação e Controle Ambiental do Plano de Urbanização da Cidade de Estarreja (PUCE), tendo como objetivos subjacentes, os procedimentos legalmente estabelecidos:
a) Avaliar e controlar os efeitos significativos no ambiente decorrente da respetiva execução do Plano;
b) Proceder à divulgação dos resultados do controlo através dos meios eletrónicos;
c) Remeter os mesmos à Agência Portuguesa do Ambiente (APA).
Plano de Pormenor do Eco-Parque Empresarial de Estarreja (PPEEE)
1.º Relatório de Monitorização e Controle Ambiental Anexo ao 1.º Relatório de Monitorização e Controle Ambiental – Declaração Ambiental
Plano de Urbanização da Cidade de Estarreja (PUCE)
Relatório de Avaliação e Controle Ambiental do Plano de Urbanização