Refeições Escolares

A Câmara Municipal de Estarreja tem como competência descentralizada a gestão dos refeitórios dos estabelecimentos de Educação Pré-Escolar e 1º Ciclo do Ensino Básico da rede pública do concelho de Estarreja, no âmbito da Lei nº159/99 de 14 de Setembro (transferências de competências para as autarquias locais) e do Decreto-Lei 399 A/84 de 28 de Dezembro (ação social escolar e gestão dos refeitórios escolares).

O quadro do fornecimento de refeições sob gestão autárquica estende-se a toda a rede pública do concelho de Estarreja, com exceção de 2 estabelecimentos de ensino (JI e EB1 Padre Donaciano Abreu Freire, JI e EB1 Pardilhó) traduzindo-se num total de 5 estabelecimentos de educação e ensino abrangidos.

O Município assegura a fiscalização do funcionamento dos refeitórios através da Divisão de Educação, controlando as condições básicas de ambiente e processamento para a obtenção de refeições seguras, garantindo uma melhoria contínua da qualidade da prestação do serviço de refeições escolares.

Nas unidades de refeitório são efetuadas análises microbiológicas às superfícies, aos manipuladores, aos equipamentos e aos utensílios que contactam com os alimentos.

Documentos Ação Social Escolar Folheto informativo Inscrição

Ementa Escolar
Setembro - outubro 2019