Segunda renovação da declaração de estado de emergência - legislação

As medidas de controlo da epidemia de Covid-19, nomeadamente o dever geral de recolhimento, mantêm-se em vigor durante os próximos 15 dias. Consulte aqui a legislação da segunda renovação da declaração de estado de emergência

- Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17 131908497 
Presidência da República 
Procede à segunda renovação da declaração de estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

- Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17 131908498 
Assembleia da República 
Autorização para a renovação do estado de emergência

- Decreto n.º 2-C/2020 - Diário da República n.º 76/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-17 131908499 
Presidência do Conselho de Ministros 
Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República