Regulamentos

Utilização e Funcionamento dos Pavilhões Municipais situados no Concelho de Estarreja

Taxas e Licenças

Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas - Actualização - Ano de 2012

RMAU -Atualização das Taxas - Ano 2012

REGULAMENTO PARA ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PARA O ENSINO SUPERIOR

Regulamento Numero Policia e Toponimia

REGULAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO URBANISTICA - RMAU

REGULAMENTO MUNICIPAL "INSPECÇÃO E MANUTENÇÃO DE ASCENSORES, MONTA-CARGAS, ESCADAS MECÂNICAS E TAPETES ROLANTES"

Regulamento do Transporte em Táxi - Alteração

Regulamento do Transporte em Táxi