Aviso: Prorrogação do prazo de elaboração da Alteração ao Plano de Pormenor do Parque Empresarial da Quimiparque (PPPEQ)

A Câmara Municipal de Estarreja deliberou por unanimidade, na sessão ordinária de 12 de fevereiro, aprovar a prorrogação do prazo de elaboração da Alteração ao Plano de Pormenor do Parque Empresarial da Quimiparque (PPPEQ), nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 76.º do Regime Jurídico de Instrumentos de Gestão Territorial  (RJIGT), estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, na sua redação atual, e tendo como propósito evitar a caducidade do procedimento de alteração em curso, cujo prazo legal de 240 dias úteis terminará a 21 de abril.

Documentos associados:

Aviso Prorrogação Prazo

Deliberação Câmara Municipal 52_2026 de 12-02

Proposta Prorrogação_ Inf. Int. n.º 06-SPUM_2026 - Despº Presidente_Reunião Câmara.pdf