Município de Estarreja apresenta Relatório Anual do Canal de Denúncias

No ano passado foram rececionadas 8 denúncias, quatro das quais foram arquivadas por se encontrarem fora do âmbito de aplicação do canal, e as restantes quatro foram tratadas e finalizadas.

Dando cumprimento ao disposto no Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), a autarquia tendo implementado os Canais de Denúncia (externo e interno). Garantiu igualmente no funcionamento do canal os princípios da independência, imparcialidade, confidencialidade, proteção de dados pessoas, sigilo profissional e ausência de conflitos de interesses no exercício das respetivas funções. Foi também assegurado o cumprimento da obrigação de informação e transparência, através da disponibilização, na página oficial da autarquia, uma secção autónoma onde constam as informações exigidas relativas ao Canal. E ainda o envio da remessa do Relatório Anual do Canal de Denúncias à Assembleia da República e ao Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC).

Em cumprimento do MENAC, do RGPC e do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, de recordar que o Canal de Denúncias é um instrumento de autorregulação e autocontrolo que permite à autarquia, perante factos conhecidos e relatados de boa-fé, atuar e corrigir eventuais atuações ilícitas e prevenir a sua ocorrência futura, garantindo a confidencialidade ao longo de todo o processo. 

Enquanto entidade abrangida pelo RGPC, a Câmara Municipal adota e implementa um Programa de Cumprimento Normativo, no âmbito do qual foram aprovados os Códigos de Ética e de Conduta e criados os canais de denúncia interno e externo, como mecanismo de prevenção, deteção e sancionamento de atos de corrupção e infrações conexas.

Nesta página - www.cm-estarreja.pt/canal_denuncias - encontra mais informação sobre o Canal de Denúncias, nomeadamente o enquadramento, perguntas e respostas mais frequentes, o manual de procedimento e a legislação em vigor.

::Consulte o Relatório Anual do Canal de Denúncias 2025.