Novo Regulamento do Arquivo Municipal: início do procedimento regulamentar

A Câmara Municipal de Estarreja deliberou dar início ao procedimento de elaboração do Regulamento do Arquivo Municipal de Estarreja. 

O Regulamento do Arquivo Municipal de Estarreja atualmente em vigor foi aprovado em 2008, encontrando-se desajustado face à evolução do quadro legal, das práticas arquivísticas e das exigências tecnológicas e organizacionais associadas à gestão da informação pública. 

A revisão do Regulamento do Arquivo Municipal visa: atualizar o regime de funcionamento do Arquivo Municipal face ao quadro legal vigente; assegurar a gestão integrada da informação ao longo de todo o seu ciclo de vida; harmonizar os procedimentos arquivísticos municipais com os instrumentos aprovados para a administração local, em particular o Plano de Classificação e a Tabela de Seleção; reforçar os princípios de transparência administrativa, acesso à informação e proteção de dados pessoais; promover a preservação digital e a redução progressiva do manuseamento  de  originais; consolidar o Arquivo Municipal como núcleo técnico do sistema de informação arquivística do Município. 

O procedimento a desencadear tem como objeto a elaboração e aprovação de um novo Regulamento do Arquivo Municipal de Estarreja, com eficácia externa, destinado a revogar o regulamento atualmente em vigor e a estabelecer o regime de organização, funcionamento, gestão, preservação e acesso ao património arquivístico municipal. 

A publicitação do início do procedimento de elaboração do regulamento, tem os seguintes objetivos: a constituição de interessados e apresentação de contributos. 

Poderão constituir-se como interessados no procedimento, pessoas singulares e/ou associações legalmente constituídas que pretendam apresentar contributos, mediante manifestação de interesse dirigida à Presidente da Câmara Municipal de Estarreja, no prazo de trinta dias a contar da data da publicitação do início do procedimento, através de comunicação escrita para o endereço de correio eletrónico da autarquia: geral@cm-estarreja.pt.