PUCE: Caducidade de reserva de solo sobre a propriedade privada

Foi publicado em Diário da República a “Declaração de caducidade de reserva de solo sobre a propriedade privada para a execução de infraestruturas viárias (2 “vias locais”) previstas no Plano de Urbanização da Cidade de Estarreja (PUCE), e aprovada pela Assembleia Municipal, a 23 de março de 2026, sob proposta da Câmara Municipal de Estarreja.

A deliberação refere-se à caducidade da reserva de solo sobre a propriedade privada, relativa a terrenos que não foram adquiridos pelo Município, prevista na estrutura de zonamento do PUCE para a execução de traçados de vias locais: prolongamento da Travessa de São Simão em ligação da Travessa da Feiteira Sul e via de ligação entre a Travessa da Quinta Velha e as Ruas da Quinta Velha e de São Tiago.

Consulte aqui o EDITAL e os documentos associados:

Edital_Caduc_Reserva_Solo_Assin.pdf

ANEXO I_Edital_Caducidade_Reserva_Solo_Extrato_PUCE_Trv_ SSimao_Trv_Feiteira.pdf

ANEXO II_Edital_Caducidade_Reserva_Solo_Localiz_Orto_Tr_SSimao_Trv_Feiteira.pdf

ANEXO III_Edital_Caducidade_Reserva_Solo_Trv_Q_Velha_R_STiago.pdf

ANEXO IV_Edital_Localizacao-Orto_Caducidade Reserva_Solo_Trv_Q_Velha-R_S_Tiago.pdf

Delib_CM_91-2026_Decl_Caducidade_Reserva_Solo_Vias-PUCE.pdf

Delib_AM_ 23-03-2026_Aprov_Decl_Caduc_Reserva_Solo_PUCE.pdf

Inf_Int_12_SPUM2026_5-03_Proposta_Decl_Caducidade_Res_Solo.pdf