PDM - Sessão Pública de esclarecimento

Segunda, 01 de Setembro 2003

Por publicação em Diário da República n.º 182 de 8 de Agosto (I Série -B) da Resolução de Conselho de Ministros n.º 103/2003 de 10 de Julho, foram estabelecidas Medidas Preventivas para a área dos perímetros urbanos do Plano Director Municipal (PDM) de Estarreja e para a área de intervenção do Plano de Pormenor (PP) da Quimiparque. A entrada em vigor das Medidas Preventivas veio determinar a suspensão da eficácia legal do PDM, nas áreas em questão. Em sequência, pela sua importância e impacto, entende a Câmara Municipal, para além da sua publicação escrita, proceder à divulgação e explicação prática das normas que passarão a definir o novo modelo de gestão urbanística, designadas por “Disposições Transitórias de Apoio à Gestão Urbanística” e que são constituídas pela proposta de Regulamento e Planta da Revisão do PDM de Estarreja, e ainda, pelo projecto de Regulamento Municipal de Edificações Urbanas. Para este efeito, todos os interessados deverão efectuar a sua inscrição prévia até ao próximo dia 15 de Setembro , na Secretaria de Obras Particulares da Câmara Municipal de Estarreja, para a Sessão Pública de Esclarecimento, que esta promoverá no próximo dia 26 de Setembro, pelas 16 horas, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho. Informa-se ainda, que sendo esta sessão de esclarecimento aberta a toda a população, somente os participantes inscritos poderão intervir para expor as suas dúvidas e sugestões.