6.ª Alteração ao Plano Diretor Municipal de Estarreja (PDME): abertura da participação pública

A Câmara Municipal de Estarreja, em reunião ordinária de 25 de junho de 2026, deliberou, por unanimidade, dar início ao procedimento da 6.ª alteração ao Plano Diretor Municipal de Estarreja (PDME), tendo como principal propósito proceder à reclassificação de uso do solo rústico para solo urbano.

Esta alteração tem o objetivo de permitir a expansão do perímetro urbano da categoria de Espaços de Atividades Económicas (EAE),  face à necessidade de criação das condições urbanísticas imperativas à concretização do projeto de estruturação, ampliação e reorganização funcional  da unidade agroindustrial da AVISABOR, e assim, de ultrapassar os constrangimentos  decorrentes das restrições de utilidade pública que impendem sobre a área de expansão pretendida da categoria de EAE da freguesia de Pardilhó.

O aviso encontra-se disponível para consulta na página institucional do Município de Estarreja na internet, nas Juntas de Freguesia e, ainda, no edifício dos Paços do Concelho e na Divisão de Gestão Urbanística e Territorial (DGUT)/ Setor de Planeamento Urbanístico (Rua das Comunidades Portuguesas), no horário normal de funcionamento.

Os interessados devem dirigir, por escrito, as suas sugestões, e/ou pedidos de esclarecimento, endereçados à Presidente da Câmara Municipal, através do endereço eletrónico geral@cm-estarreja.pt; por via postal para Câmara Municipal de Estarreja, Praça Francisco Barbosa, Apartado 132, 3864-909 Estarreja; ou ainda, entregar no Gabinete de Atendimento ao Munícipe de Estarreja (Paços do Concelho).

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