Aviso: Procedimento Concursal para Técnico Superior (Setor de Segurança e Saúde no Trabalho)

A Câmara Municipal de Estarreja informa que está a decorrer um Procedimento Concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego em contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior (Setor de Segurança e Saúde no Trabalho).

Data de início de submissão de candidaturas: 2026/07/24
Data de fim de submissão de candidaturas: 2026/08/07
Aviso (extrato) n.º 18497/2026/2, Diário da República, 2ª série, n.º142 de 24/07/2026
Código da BEP: OE202607/1028

Caraterização do Posto de Trabalho:  Face ao preceituado no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, as atribuições funcionais inerentes aos presentes colaboradores (técnico superior) correspondem ao grau 3 de complexidade funcional — Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, nomeadamente: Assegurar a aplicação da legislação no âmbito da higiene e segurança no trabalho; Elaborar relatórios técnicos a remeter superiormente, dando conta aos dirigentes intermédios das medidas a encetar em função dos riscos detetados; Elaborar regulamento interno na área da segurança e higiene no trabalho e pugnar pelo seu cumprimento; Reunir periodicamente com os trabalhadores mais vulneráveis a acidentes em serviço, fornecendo informações necessárias a reduzir os riscos existentes; Efetuar o levantamento das necessidades de Equipamentos de Proteção Individual dos trabalhadores e controlar a forma e frequência do respetivo uso; Recolher e informar a SRHVCH sobre os dados relativos à segurança e saúde no trabalho dos trabalhadores integrados nas diversas unidades orgânicas. 

A Plataforma de Gestão de Procedimentos Concursais da Câmara Municipal de Estarreja disponibiliza toda a informação dos procedimentos concursais, aqueles que estão em aberto, em fase de submissão de candidaturas