Inscrições para juízes sociais abrem no dia 1 de agosto

A Câmara Municipal de Estarreja promove o recrutamento de Juízes Sociais para assuntos da competência do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro – Juízo de Família e Menores de Estarreja, entre os cidadãos residentes na área do município, de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei nº156/78 de 30 de junho, de modo a incentivar a participação popular na justiça e sensibilização para os valores sociais. Os juízes sociais são nomeados por um período de 2 anos (biénio de 2027-2029). O período de candidaturas decorre de 1 de agosto a 30 de setembro.

Compete à autarquia da sede de cada tribunal a organização das candidaturas a juízes sociais, informar o Ministério da Justiça e enviar as listagens para o Tribunal de Família e Menores. Após a aprovação da Assembleia Municipal, as candidaturas são remetidas ao Conselho Superior de Magistratura e ao Ministério da Justiça.

Quem pode candidatar-se:

Residentes no concelho de Estarreja que reúnam as seguintes condições:

- Ter mais de 25 e menos de 65 anos de idade;
- Saber ler e escrever português; 
- Estar no pleno gozo dos direitos civis e políticos; 
- Não estar pronunciado nem ter sofrido condenação por crime doloso.
Candidaturas online neste link: Formulário de Candidatura a Juiz Social do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro