Aviso: Início de procedimento do Regulamento Municipal de Gestão de Arvoredo em Meio Urbano

A Câmara Municipal de Estarreja informa que está a decorrer, pelo período de 30 dias úteis, o procedimento regulamentar para a elaboração do Projeto de Regulamento Municipal de Gestão de Arvoredo em Meio Urbano.

Constitui o objeto deste procedimento de regulamento a adequação das disposições do Regime Jurídico de Gestão de Arvoredo Urbano (RJGAU) à realidade e às necessidades do concelho, estabelecendo critérios técnicos e procedimentos uniformes para a gestão do arvoredo municipal. 

Poderão constituir-se como interessados no procedimento de elaboração do projeto de regulamento, pessoas singulares e/ou associações legalmente constituídas que pretendam apresentar contributos, mediante manifestação de interesse dirigida à Presidente da Câmara Municipal de Estarreja, Isabel Simões Pinto, através de comunicação escrita para o endereço de correio eletrónico da autarquia geral@cm-estarreja.pt.

Consulte aqui o Aviso.