RELATÓRIO DA DIVISÃO DE PLANEAMENTO E URBANISMO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ESTARREJA Resultados do Período de Discussão Pública da Proposta de Plano de Urbanização do Polígono Nascente da ADP-EI (nos termos do Artigo 77.º do Decreto – Lei n.º 380/99 de 22 de Setembro) Tendo sido concluído o período de audição das entidades representativas dos interesses a ponderar no plano em questão, a Câmara Municipal, nos precisos termos do n.º 3 e n.º 4 do Artigo 77.º do Decreto – Lei n.º 310/2003 de 10 de Dezembro que conferiu nova redacção ao Decreto – Lei n.º 380/99 de 22 de Setembro, procedeu à abertura do período de discussão pública, através de publicação em Diário da República II Série n.º 225, do Aviso n.º 7025/2004 (2.ª Série) de 23 de Setembro. Ainda em conformidade com a mesma legislação em vigor, este período de discussão pública foi também, divulgado na comunicação social, através da publicação em dois dos jornais mais lidos no concelho (Jornal “O Concelho de Estarreja”, em 10 de Setembro), um dos quais de âmbito nacional (Jornal “O Comércio do Porto”, em 2 de Setembro). Anunciado com uma antecedência mínima de 10 dias, o período de discussão pública (que não pode ser inferior a 22 dias úteis para este tipo de plano) teve a sua abertura no dia 8 de Outubro de 2004, tendo encerrado no dia 11 de Novembro de 2004. As propostas encontraram-se expostas ao público na Câmara Municipal e na Junta de Freguesia de Beduído. Durante o período acima indicado, não deram entrada na Câmara Municipal de Estarreja quaisquer “reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento”.