O actual Executivo decidiu instituir o Prémio Municipal de Arquitectura tendo para o efeito decidido apresentar o projecto de Regulamento de Prémio de Arquitectura, elaborado pelo Departamento Técnico de Obras à Câmara Municipal que deliberou : primeiro – aprová-lo; segundo – remetê-lo à Assembleia Municipal nos termos da alínea a) do número dois do artigo cinquenta e três da Lei número cento e sessenta e nove barra noventa e nove, de dezoito de Setembro, com a nova alteração dada pela Lei cinco – A barra dois mil e dois, de onze de Janeiro.