Fornecimento de Água: Restituição de Cauções

A Câmara Municipal de Estarreja está a publicar as listas de consumidores de água que deverão proceder ao pedido de restituição da caução no cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º195/99, de 8 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º100/2007, de 2 de Abril.

A primeira lista publicada diz respeito aos anos após 1993, de 1991 a 1993 e de 1988 a 1990.

Os consumidores constantes das listas que a Câmara está a divulgar faseadamente devem, no prazo máximo de 180 dias, proceder ao pedido de restituição da caução prestada a favor deste Município para fornecimento de água.

As listagens, bem como os montantes a restituir, podem ser consultadas no GAME – Gabinete de Atendimento ao Munícipe, no sítio da Internet da Câmara (Balcão Virtual - Editais) e nas Juntas de Freguesia do Concelho.

O pedido de restituição das referidas cauções deverá ser instruído com requerimento em formulário próprio a fornecer pelo GAME, acompanhado da fotocópia do Bilhete de Identidade e da fotocópia do Cartão de Identificação Fiscal.