Alteração Regulamentar PDM de Estarreja em vigor

A alteração regulamentar ao Plano Director Municipal (PDM) de Estarreja foi publicada em Diário da República, entrando em vigor no dia 12 de Março.

Extracto do Aviso (n.º 5153/2010) publicado na 2.ª Série do DR:
http://dre.pt/pdf2sdip/2010/03/049000000/1137911381.pdf

Para não voltar às normas originais, a Câmara Municipal avançou com esta Alteração ao Regulamento, que mantém as normas flexíveis das Medidas Preventivas. E ainda possibilita a ampliação de 20% em áreas de construção às indústrias existentes, permitindo acertos nos perímetros urbanos.

A Câmara Municipal antecipa desta forma uma alteração parcial ao PDM em vigor, designadamente no Quadro Regulamentar Anexo e o complementar Conjunto de Notas Explicativas, referidos no Artigo 28.º do Regulamento (com âmbito territorial circunscrito à classe de espaço urbano). Estes documentos estabelecem as regras de uso, ocupação e transformação do solo nas várias classes de espaço delimitadas na Planta de Ordenamento.

Estas alterações evitarão profundos constrangimentos na gestão urbanística e consequentemente, no ordenamento do espaço urbano, garantindo-se a manutenção do actual exercício urbanístico.

A pretensão da autarquia decorreu do facto de se ter esgotado o prazo de vigência das medidas preventivas (que sustentaram a gestão urbanística do Município de 2003 a 2009) e da impossibilidade de estabelecimento de novas medidas preventivas, não sendo no quadro actual, previsível a curto prazo, que se inicie o novo ciclo de planeamento municipal consubstanciado com a entrada em vigor da Revisão do PDM.